O artigo 151 , vi , do ctn assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não impede que o ente público condicione a concessão do parcelamento à. Acesse o jusbrasil para consultar processos por cpf, cnpj, nome ou número nos tribunais e diários oficiais de todo brasil. Seja notificado a cada atualização!
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Nas Contratações Regidas Por Esta Lei, Poderão Ser Utilizados Meios Alternativos De Prevenção E Resolução De Controvérsias, Notadamente A Conciliação, A.
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