Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso ii do art. Nas contratações regidas por esta lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a. O artigo 151 , vi , do ctn assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não impede que o ente público condicione a concessão do parcelamento à.
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O Artigo 151 , Vi , Do Ctn Assegura A Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mas Não Impede Que O Ente Público Condicione A Concessão Do Parcelamento À.
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Nas contratações regidas por esta lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a.
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